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Agência Brasil 

Obrigatoriedade consta na Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência

cinemas040121(Foto: Arquivo / Agência Brasil)

O governo federal prorrogou mais uma vez o prazo para as salas de cinema do país passem a oferecer recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva. Essa obrigatoriedade consta na Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O prazo original para cumprimento desses requisitos era janeiro de 2020.

 No último dia de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória (MP) prorrogando o prazo de adaptação por um ano. Ontem, (31/12), assinou outra MP prorrogando novamente, desta vez por 24 meses.

Segundo a presidência da República, a MP se faz necessária em razão das medidas restritivas e do fechamento das salas de cinema provocados pela pandemia de Covid-19, o que prejudicou o faturamento do setor em 2020. O Ministério do Turismo ainda explicou que se o prazo de adaptação não fosse prorrogado, 50% a 70% do parque exibidor nacional se tornaria irregular em 2021.

De acordo com o governo, a aplicação das sanções poderia aprofundar ainda mais os problemas vivenciados pelo segmento em virtude da pandemia. "Desse modo, a prorrogação do prazo para que as salas de cinema se tornem acessíveis irá contribuir no processo de recuperação do setor cinematográfico a partir de 2021”, completa a nota.

 

 

 

 

 

FONTE: https://www.uai.com.br/app/noticia/cinema/2021/01/01/noticias-cinema,266609/governo-prorroga-prazo-para-acessibilidade-de-salas-de-cinema.shtml

 
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